Incra reconhece agricultores quilombolas como beneficiários da política de reforma agrária

INCRA - Durante a 11ª reunião da mesa permanente de acompanhamento da política de regularização

quilombola, ocorrida nesta terça-feira (19), na sede do Incra em Brasília (DF), a presidente do Instituto, Maria Lúcia de Oliveira Falcón, assinou portarias de reconhecimento de mais cinco territórios quilombolas e anunciou o acesso dos agricultores familiares remanescentes de quilombos às políticas de inclusão social e desenvolvimento produtivo do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).

Acesse aqui as portarias publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (20).

Foto: Ascom INCRA

A portaria determina que os agricultores familiares remanescentes de quilombos cadastrados e selecionados pelo Incra acessem os recursos do Programa de Crédito Instalação e do grupo A do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e sejam inseridos nas políticas de assistência técnica (Ater), de agroindustrialização (Terra Sol e Terra Forte) e de educação (Pronera), de acordo com critérios previamente estabelecidos pela autarquia.

O documento determina ainda adequações nos atos normativos para inclusão e seleção desse público no Programa Nacional de Reforma Agrária, bem como a disponibilização destas políticas de desenvolvimento.

Lúcia Falcón destacou no encontro que a portaria atende reivindicação histórica das comunidades quilombolas, que pleiteavam as demais ações da autarquia. “Além de garantir a posse da terra, o Incra vai assegurar o acesso a políticas públicas que vão favorecer a permanência dessas famílias na terra, com crédito, assistência técnica, incentivo à produção, agroindustrialização e comercialização da produção.”

Conquista de direitos

A Secretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial, Juventude e Direitos Humanos, Givânia Maria da Silva, reconheceu que a decisão do Incra é uma conquista importante para as comunidades quilombolas, pois promove o direito a outras políticas necessárias para o desenvolvimento das famílias. “A iniciativa garante inclusão social e produtiva, fomenta a cidadania e reconhece o direito dessas comunidades”, disse.

Para Denildo Rodrigues de Moraes, da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Quilombolas (Conaq), a assinatura da portaria representa avanço significativo na conquista de direitos por parte das famílias remanescentes de quilombos. “A inclusão nas políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária assegura condições de desenvolvimento e sustentabilidade para os agricultores quilombolas cadastrados e selecionados pelo Incra. A medida é o reconhecimento histórico de reivindicações do movimento quilombola no país.”

De acordo com o representante da Conaq e membro da comunidade quilombola Monte Alegre (ES), Arilson Ventura, a decisão do Incra é importante pois reconhece direitos e consolida a política de estado para as áreas quilombolas. “A publicação da portaria vai garantir infraestrutura, inclusão produtiva, desenvolvimento dos territórios, qualidade de vida e cidadania.”

Portarias de reconhecimento

Na reunião, Lúcia Falcón assinou também portarias de reconhecimento de mais cinco territórios quilombolas nos estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe, que declaram como áreas remanescentes mais 5.317 hectares, beneficiando aproximadamente 214 famílias.

As portarias reconhecem os territórios quilombolas São Benedito e Alto da Serra do Mar (RJ), Galvão (SP), Alpes (RS) e Pirangi (SE). Com a publicação, o processo de regularização dessas comunidades avança e o próximo passo é a emissão de decreto presidencial autorizando a desapropriação dos imóveis rurais inseridos no perímetro de cada território. A desapropriação garante o pagamento de indenização às famílias não-quilombolas e assegura aos descendentes dos antigos quilombos a posse definitava da terra. A última etapa será a titulação das terras em nome da comunidade, com a emissão de título coletivo, que é indivisível e inalienável.

Balanço

O diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra, Richard Martins Torsiano, apresentou o balanço de 2015 da política de regularização de territórios quilombolas executada pela autarquia. Ele destacou a publicação dos relatórios técnicos de identificação e delimitação (RTID) de 32 comunidades, com a identificação de 63,4 mil hectares em benefício de 2.917 famílias; e de 12 portarias reconhecendo mais 21,8 mil hectares como territórios quilombolas, contemplando 1.225 famílias.

Torsiano lembrou ainda os 14 decretos da Presidência da República que autorizam a desapropriação de 31,2 mil hectares para mais 2.481 famílias, assim como a destinação de 25,1 mil hectares para comunidades em diversos estados com a emissão de Contratos de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) e títulos definitivos.

Outras iniciativas importantes foram a manutenção das mesas de acompanhamento da política de regularização quilombola nos estados e o lançamento da Coleção “Terra de Quilombos”, que preserva a história e as tradições de comunidades quilombolas a partir do conteúdo dos RTIDs.

O diretor do Incra relatou também as ações já executadas em 2016, como a publicação do RTID da comunidade Sete Ladeiras e Dura Terra (MG), a publicação das portarias de reconhecimento dos territórios Lagoa Santa (BA), Mangueiras (MG), São Pedro (SP) e Limoeiro (RS) e a emissão de mais quatro decretos presidenciais autorizando a desapropriação de imóveis rurais inseridos nos territórios das comunidades Gurupá (PA), Monge Belo (MA), Macambira (RN) e Caraíba (SE).

Ele afirmou ainda que o Incra está executando cerca de 150 RTIDs e trabalha para publicar mais 24 portarias de reconhecimento de territórios e 21 decretos presidenciais de desapropriação de imóveis rurais a fim de assegurar a titulação de mais comunidades reconhecidas.

Presença

Participaram da 11ª reunião da mesa permanente de acompanhamento da política de regularização quilombola representantes dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, do Meio Ambiente e das Mulheres, Igualdade Racial, Juventude e Direitos Humanos, do Incra, da Fundação Cultural Palmares, da Secretaria de Patrimônio da União, da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Quilombolas e da Organização de Direitos Humanos Terra de Direitos.

Matéria atualizada em 20/04/2016, às 14h30. 

Assessoria de Comunicação Social do Incra

(61) 3411-7404

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Declaração final da Cúpula dos Povos na Rio+20

O documento final da Cúpula dos povos sintetiza os principais eixos discutidos durante as plenárias e assembléias, assim como expressam as intensas mobilizações ocorridas durante esse período – de 15 a 22 de junho – que apontam as convergências em torno das causas estruturais e das falsas soluções, das soluções dos povos frente às crises, assim como as principais agendas de luta para o próximo período.
As sínteses aprovadas nas plenárias e as convocatorias para a Cupula integram e complementam este documento político para que os povos, movimentos e organizações possam continuar a convergir e aprofundar suas lutas e construção de alternativas em seus territórios, regiões e países em todos os cantos do mundo.

Declaração final
Cúpula dos Povos na Rio+20 por Justiça Social e Ambiental 
Em defesa dos bens comuns, contra a mercantilização da vida

Movimentos sociais e populares, sindicatos, povos, organizações da sociedade civil e ambientalistas de todo o mundo presentes na Cúpula dos Povos na Rio+20 por Justiça Social e Ambiental, vivenciaram nos acampamentos, nas mobilizações massivas, nos debates, a construção das convergências e alternativas, conscientes de que somos sujeitos de uma outra relação entre humanos e humanas e entre a humanidade e a natureza, assumindo o desafio urgente de frear a nova fase de recomposição do capitalismo e de construir, através de nossas lutas, novos paradigmas de sociedade.

A Cúpula dos Povos é o momento simbólico de um novo ciclo na trajetória de lutas globais que produz novas convergências entre movimentos de mulheres, indígenas, negros, juventudes, agricultores/as familiares e camponeses, trabalhadore/as, povos e comunidades tradicionais, quilombolas, lutadores pelo direito a cidade, e religiões de todo o mundo. As assembléias, mobilizações e a grande Marcha dos Povos foram os momentos de expressão máxima destas convergências.

As instituições financeiras multilaterais, as coalizações a serviço do sistema financeiro, como o G8/G20, a captura corporativa da ONU e a maioria dos governos demonstraram irresponsabilidade com o futuro da humanidade e do planeta e promoveram os interesses das corporações na conferencia oficial. Em constraste a isso, a vitalidade e a força das mobilizações e dos debates na Cúpula dos Povos fortaleceram a nossa convicção de que só o povo organizado e mobilizado pode libertar o mundo do controle das corporações e do capital financeiro.

Há vinte anos o Fórum Global, também realizado no Aterro do Flamengo, denunciou os riscos que a humanidade e a natureza corriam com a privatização e o neoliberalismo. Hoje afirmamos que, além de confirmar nossa análise, ocorreram retrocessos significativos em relação aos direitos humanos já reconhecidos. A Rio+20 repete o falido roteiro de falsas soluções defendidas pelos mesmos atores que provocaram a crise global. À medida que essa crise se aprofunda, mais as corporações avançam contra os direitos dos povos, a democracia e a natureza, sequestrando os bens comuns da humanidade para salvar o sistema economico-financeiro.

As múltiplas vozes e forças que convergem em torno da Cúpula dos Povos denunciam a verdadeira causa estrutural da crise global: o sistema capitalista patriarcal, racista e homofobico.
As corporações transnacionais continuam cometendo seus crimes com a sistematica violação dos direitos dos povos e da natureza com total impunidade. Da mesma forma, avançam seus interesses através da militarização, da criminalização dos modos de vida dos povos e dos movimentos sociais promovendo a desterritorialização no campo e na cidade.

Da mesma forma denunciamos a divida ambiental histórica que afeta majoritariamente os povos oprimidos do mundo, e que deve ser assumida pelos países altamente industrializados, que ao fim e ao cabo, foram os que provocaram as múltiplas crises que vivemos hoje.

O capitalismo também leva à perda do controle social, democrático e comunitario sobre los recursos naturais e serviços estratégicos, que continuam sendo privatizados, convertendo direitos em mercadorias e limitando o acesso dos povos aos bens e serviços necessarios à sobrevivencia.
A dita “economia verde” é uma das expressões da atual fase financeira do capitalismo que também se utiliza de velhos e novos mecanismos, tais como o aprofundamento do endividamento publico-privado, o super-estímulo ao consumo, a apropriação e concentração das novas tecnologias, os mercados de carbono e biodiversidade, a grilagem e estrangeirização de terras e as parcerias público-privadas, entre outros.

As alternativas estão em nossos povos, nossa historia, nossos costumes, conhecimentos, práticas e sistemas produtivos, que devemos manter, revalorizar e ganhar escala como projeto contra-hegemonico e transformador.

A defesa dos espaços públicos nas cidades, com gestão democrática e participação popular, a economia cooperativa e solidaria, a soberania alimentar, um novo paradigma de produção, distribuição e consumo, a mudança da matriz energética,  são exemplos de alternativas reais frente ao atual sistema agro-urbano-industrial.

A defesa dos bens comuns passa pela garantia de uma série de direitos humanos e da natureza, pela solidariedade e respeito às cosmovisões e crenças dos diferentes povos, como, por exemplo, a defesa do “Bem Viver” como forma de existir em harmonia com a natureza, o que pressupõe uma transição justa a ser construída com os trabalhadores/as e povos.

Exigimos uma transição justa que supõe a ampliação do conceito de trabalho, o reconhecimento do trabalho das mulheres e um equilíbrio entre a produção e reprodução, para que esta não seja uma atribuição exclusiva das mulheres. Passa ainda pela liberdade de organização e o direito a contratação coletiva, assim como pelo estabelecimento de uma ampla rede de seguridade e proteção social, entendida como um direito humano, bem como de políticas públicas que garantam formas de trabalho decentes.
Afirmamos o feminismo como instrumento da construção da igualdade, a autonomia das mulheres sobre seus corpos e sexualidade e o direito a uma vida livre de violência. Da mesma forma reafirmamos a urgência da distribuição de riqueza e da renda, do combate ao racismo e ao etnocídio, da garantia do direito a terra e território, do direito à cidade, ao meio ambiente e à água, à educação, a cultura, a liberdade de expressão e democratização dos meios de comunicação.

O fortalecimento de diversas economias locais e dos direitos territoriais garantem a construção comunitária de economias mais vibrantes. Estas economias locais proporcionam meios de vida sustentáveis locais, a solidariedade comunitária, componentes vitais da resiliência dos ecossistemas. A diversidade da natureza e sua diversidade cultural associada é fundamento para um novo paradigma de sociedade.
Os povos querem determinar para que e para quem se destinam os bens comuns e energéticos, além de assumir o controle popular e democrático de sua produção. Um novo modelo enérgico está baseado em energias renováveis descentralizadas e que garanta energia para a população e não para as corporações.
A transformação social exige convergências de ações, articulações e agendas a partir das resistências e alternativas contra hegemônicas ao sistema capitalista que estão em curso em todos os cantos do planeta. Os processos sociais acumulados pelas organizações e movimentos sociais que convergiram na Cúpula dos Povos apontaram para os seguintes eixos de luta:
Contra a militarização dos Estados e territórios;
Contra a criminalização das organizações e movimentos sociais;
Contra a violência contra as mulheres;
Contra a violência as lesbicas, gays, bissexuais, transexuais e transgeneros;
Contra as grandes corporações;
Contra a imposição do pagamento de dívidas econômicas injustas e por auditorias populares das mesmas;
Pela garantia do direito dos povos à terra e território urbano e rural;
Pela consulta e consentimento livre, prévio e informado, baseado nos princípios da boa fé e do efeito vinculante, conforme a Convenção 169 da OIT;
Pela soberania alimentar e alimentos sadios, contra agrotóxicos e transgênicos;
Pela garantia e conquista de direitos;
Pela solidariedade aos povos e países, principalmente os ameaçados por golpes militares ou institucionais, como está ocorrendo agora no Paraguai;
Pela soberania dos povos no controle dos bens comuns, contra as tentativas de mercantilização;
Pela mudança da matriz e modelo energético vigente;
Pela democratização dos meios de comunicação;
Pelo reconhecimento da dívida histórica social e ecológica;
Pela construção do DIA MUNDIAL DE GREVE GERAL e de luta dos Povos.
Voltemos aos nossos territórios, regiões e países animados para construirmos as convergências necessárias para seguirmos em luta, resistindo e avançando contra os sistema capitalista e suas velhas e renovadas formas de reprodução.
Em pé continuamos em luta!

Rio de Janeiro, 15 a 22 de junho de 2012.
Cúpula dos Povos por Justiça Social e ambiental em defesa dos bens comuns, contra a mercantilização da vida.

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