Apenas 2% do Desmatamento no Cerrado Mato-grossense estão dentro da legalidade, comemoremos!!!!

Deroní Mendes - Neste dia do Cerrado (11/09) nós Mato-grossenses não temos nada comemorar. Pelo contrário, temos muito que lamentar e principalmente que nos envergonhar sobre a forma predatória com que tratamos o nosso cerrado. Não concorda, se liga em alguns dados resultado da Análise do Desmatamento no Cerrado Mato-grossense – Prodes Cerrado 2017 abaixo divulgado hoje (11/09) pelo Instituto Centro de Vida (ICV) ong socioambiental que é referencial em estudos e analise sobre transparência Florestal.

De acordo com a análise do Programa de Observação do Desmatamento - PRODES, 46% do cerrado Mato-grossense já foi desmatado. Você pode até achar que 46% não é muito, afinal, nem chega a 50%.

No entanto, é impossível minimizar esses dados ou se manter indiferente, se você entender que 98% desse desmatamento é ilegal. Em outras palavras, apenas 2% do desmatamento praticado entre agosto de 2016 e julho de 2017, estão dentro da legalidade. Ou Seja, apenas 2% tinham autorização ou poderiam ser desmatados de acordo com o código florestal.

Para se ter uma ideia, só entre agosto de 2016 e julho de 2017 foram 1.252 km. Pra se ter uma dimensão e da gravidade desse desmatamento, essa quilometragem, desmata em 12 meses, é maior que a distância entre a capital mato-grossense, Cuiabá e São Félix do Araguaia no nordeste do estado, já lá divisa com o estado Tocantins (1200km). Caso você não saiba, para nos deslocarmos entre Cuiabá - São Félix do Araguaia, levamos em torno de 24 horas. Então, se imagine se deslocando de carro de passeio, por 24 horas tendo como paisagem, o cerrado no chão. Desesperador, não é?

E não para por aí, a análise, ainda aponta que 57% do desmatamento estão em imóveis cadastrados no Simcar (Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural). Ou seja, significa, que esse desmatamento não estão imóveis coletivos, como assentamentos de reforma agrária ou territórios de povos e comunidades tradicionais, isso porque, o Simcar ainda não comporta a regularização ambiental de imóveis com reserva legal coletiva. Logo, grande parte de imóveis da agricultura familiar. Já que MT possui mais de 500 assentamentos de reforma agrária, mais de 90 terras indígenas, 73 território quilombola reconhecidos, 1 reserva extrativista e um número desconhecido de territórios de outros PCTs "fora do sistema", digamos.

Para contribuir com nossa "vergonha alheia" de que mesmo com o SIMCAR o Estado "tá nem aí "com o controle do desmatamento, o estudo mostra que 55% do desmatamento em imóveis com CAR são imóveis com acima de 1.500 hectares, ou seja, 55% do desmatamento do cerrado Mato-grossense estão em grandes propriedades.

Então, da próxima vez que que "rodar" a propaganda na TV sobre o Agro pop, que tal , incluir, que o Agro também é 98% do desmatamento ilegal no cerrado Mato-grossense. No mais, independente da sua "corrente" ou partido politico, é desejável que aproveite a campanha "o Agro é pop" e o dia do Cerrado para refletir sobre a importância do Cerrado para a qualidade de vida no planeta; para a disponibilidade de água doce no país. E Especialmente, para a produção de alimento, afinal, o cerrado brasileiro é o considerado o celeiro da produção, e esse celeiro, cerca de 80% do consumo efetivo de recursos hídricos do cerrado é destinado à produção de alimentos.

E aproveitando que estamos em pleno período eleitoral, aproveite também, para refletir sobre quem são os médios grandes proprietários de terra no estado? Quem são os candidatos ao governo do estado, senado, a assembleia do estado e a Câmara federal?

Se nada disse faz sentido, nesse 11 de setembro, comemore os 2% de desmatamento dentro da legalidade no cerrado mato-grossense!!!

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Governo de Mato Grosso precisa dar respostas para destravar agendas ambientais

ICV - Daniela Torezzan - “A Estratégia Produzir, Conservar e Incluir (PCI), lançada no final do ano

passado pelo governo de Mato Grosso, pode ser um processo transformador e uma grande oportunidade para o estado. O cenário é favorável, mas o governo precisa agir. É preciso dar respostas e encaminhar as questões necessárias para que sua implementação saia do papel e comece a acontecer na prática”. Esse foi o recado dado pelas organizações não governamentais (ONGs) que integram a PCI, durante reunião realizada na última semana, em Cuiabá, envolvendo todos os representantes setoriais responsáveis pela construção da proposta, incluindo o recém-eleito diretor executivo da Estratégia, Fernando Sampaio.

Foto: Júnior Silgueiro/Governo MT

Os representantes das ONGs ressaltaram que tem trabalhado na busca de apoio junto a importantes atores da comunidade nacional e internacional porque acreditam que a PCI reúne condições para fazer acontecer um modelo inovador de desenvolvimento rural com avanços nas áreas da produção agrícola, do meio ambiente, da agricultura familiar, e com contribuições na agenda climática mundial. Fazem parte deste cenário favorável instrumentos preestabelecidos de políticas públicas, como o Sistema Estadual de Redd+ e o Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis (PMS), aliado à vontade política demonstrada, no ano passado, pelo governo estadual de assumir compromissos e metas, principalmente no que diz respeito a redução do desmatamento ilegal e ao fortalecimento da agricultura familiar.

Contudo, chama a atenção o fato de que, passados dez meses do lançamento da PCI, poucos avanços aconteceram e decisões consideradas importantes não estão sendo tomadas na velocidade necessária. Entre os riscos apresentados pelas ONGs estão a manutenção das altas taxas de desmatamento ilegal, sem a divulgação de dados que permitam o acompanhamento e controle social, a falta de definição sobre os mecanismos de restauração de áreas degradadas, previsto no Programa de Regularização Ambiental (PRA), ausência de respostas sobre os planos de metas dos municípios, realizados no âmbito do PMS, além da falta de resposta a investidores externos que já sinalizam interesse no Sistema Estadual de Redd+.

O quadro de oportunidade é considerado enorme, com cenário favorável à captação de recursos externos para o Estado, mas se não houverem respostas rápidas, isso não vai acontecer em Mato Grosso.

“Temos tudo para tornar a PCI uma estratégia transformadora de Mato Grosso. Inclusive parceiros para fazer isso acontecer. Mas precisamos começar a entregar resultados dos compromissos assumidos. É preciso passar da declaração de intenção para a prática”, declarou Alice Thuault, diretora adjunta do Instituto Centro de Vida (ICV), que falou em nome das organizações socioambientalistas que compõem o bloco de ONGs: Instituto Socioambiental (Isa), Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) e a The Nature Conservancy (TNC).

A próxima reunião do comitê gestor da PCI acontecerá no dia 31 de outubro, quando se espera que seja apresentado um plano de ação para destravar as agendas.

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Estados ainda não têm estrutura para implementar novo Código Florestal, diz sociedade civil

ISA - Segundo integrantes de observatório, governo federal também segue sem estratégia de implementação da nova lei. Ausência de políticas de incentivo e insegurança jurídica colocam em xeque viabilização da norma

Dois anos depois da publicação da lei 12.651/2012, que revogou o antigo Código Florestal, os estados ainda não têm recursos e estrutura e o governo federal não tem uma estratégia clara para tirar do papel a nova legislação. Essas foram as principais conclusões do balanço feito pelas organizações da sociedade civil que integram o Observatório do Código Florestal, na audiência promovida, hoje (22/5), pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados a pedido do próprio observatório.

Pesquisadores e ambientalistas avaliaram também que a insegurança jurídica permanece no campo e não há políticas efetivas de incentivo nem transparência na implementação da nova lei, o que aponta para um cenário de incerteza sobre se, de fato, serão reflorestados os mais de 20 milhões de hectares desmatados ilegalmente no País, segundo a nova lei.

“O pacote de regulamentação da nova lei não trouxe medidas práticas para recuperação florestal. O programa federal Mais Ambiente, que deveria promover o reflorestamento, é uma mera formalidade. Não há esforço e inteligência do Estado para recuperar de fato as áreas desmatadas”, criticou Raul do Valle, coordenador do Política e Direito Socioambiental do ISA.

Ele listou problemas do decreto e da instrução normativa publicados pelo governo, só no início do mês, para regulamentar a nova lei. Valle lembrou que continua em aberto, por exemplo, como serão validadas as informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR), o que pode atrasar em décadas, diante da falta de estrutura dos órgãos estaduais ambientais, a recuperação das áreas desmatadas (saiba mais).

Audiência reuniu organizações da sociedade civil, representantes de governos e produtores rurais na Câmara

Para Raul do Valle, governo falha em implementar incentivos econômicos ao reflorestamento

Os integrantes do observatório apresentaram os resultados de uma pesquisa feita com base em consultas aos estados que confirma a precariedade dos órgãos ambientais, que deveriam implementar a lei 12.651.

“Nossos estudos mostram que não há técnicos suficientes, nem priorização e uma estratégia clara para implementar a legislação”, salientou Jean François Timmer, do WWF. Ele apresentou os dados relativos aos estados fora da Amazônia que corroboram as análises das instituições do Observatório do Código Florestal de que governos vem priorizando apenas o cadastramento dos produtores rurais em detrimento da validação de suas informações e do planejamento e viabilização dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs), que deveriam efetivar a restauração das áreas desmatadas ilegalmente (veja resultados).

Também foram apresentadas as conclusões do estudo da Iniciativa de Observação, Verificação e Aprendizagem do CAR e da Regularização Ambiental (Inovacar). A pesquisa confirma o baixo grau de capacidade institucional e estrutural dos estados amazônicos para implementar a nova lei.

O diagnóstico de que os estados seguem sem condições para cadastrar e fiscalizar as propriedades rurais é consenso também entre os representantes dos agricultores. “As preocupações dos produtores rurais dirigem-se agora aos órgãos estaduais. Se eles não se estruturarem de imediato para analisar os cadastros, a recuperação florestal das áreas ficará a ver navios e o setor agrícola terá problemas sérios”, analisou Rodrigo Justos, assessor da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Ele comentou que o mercado agropecuário tende a exigir dos produtores não apenas o cadastramento, como já está ocorrendo hoje, mas também a regularização de fato, o que poderá trazer problemas para obtenção de crédito no futuro, por exemplo.

Pouco a comemorar

“Há muito pouco a comemorar. Perdemos dois anos e o Brasil está perdendo uma oportunidade de promover a agricultura sustentável”, alertou André Lima, assessor de políticas públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam). Ele considera que o Ministério do Meio Ambiente falhou, até agora, em estabelecer uma estratégia de orientação para que os estados consigam de fato implementar o CAR e os Programas de Regularização Ambiental (PRAs).

Na audiência, o Ipam lançou um estudo sobre o CAR no Pará e no Mato Grosso que indica que o cadastramento não reduziu o desmatamento nas grandes propriedades e que o afrouxamento da fiscalização tende a aumentar os desmates em geral mesmo nas áreas cadastradas.

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Aliar a política agrícola com a ambiental: uma oportunidade perdida?

Margens de represa desmatadas no Mato Grosso | André Villas-Bôas - ISA

 Instituto Socioambiental - ISA - Raul do Valle e Flávia Camargo - No dia 25/5, a nova legislação florestal (Lei 12.651/2012) completará dois anos de existência. Resultado de um dos mais polêmicos e intensos debates públicos sobre temas ambientais da história recente do país, a lei foi apresentada oficialmente à sociedade como uma troca: se por um lado, passou uma borracha sobre milhões de hectares de passivos ambientais, diminuindo a proteção legal a milhares de quilômetros de rios, encostas, manguezais e outras áreas ambientalmente sensíveis, por outro, ela traria novas ferramentas para fazer com que a lei finalmente “pegasse”. Ou seja, segundo essa visão, estaríamos trocando uma lei com mais proteção, mas que não funcionava, por uma lei com menos proteção, mas que funcionará.

As “novidades” da lei são basicamente duas: a nacionalização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) (leia mais) e a previsão de incentivos econômicos à restauração e conservação ambiental, o que efetivamente nunca existiu no país.

Uma das razões centrais pelas quais o Código Florestal de 1965 (e o de 1934 também) teve pouco sucesso enquanto política de indução à conservação ambiental em imóveis rurais (foram milhões de hectares de desmatamentos ilegais durante sua vigência) é que, em boa parte do tempo, foi vantajoso desrespeitá-lo. Por um lado, a fiscalização era praticamente nula e as medidas punitivas totalmente ineficientes, por outro havia um conjunto de políticas públicas que induziam o produtor a adotar ações contrárias a seus objetivos. 

A lei florestal dizia que era proibido derrubar as matas ciliares, mas o programa Provárzeas oferecia financiamento subsidiado para que o agricultor o fizesse. A lei exigia que o produtor mantivesse 20% da vegetação nativa para manter um mínimo de equilíbrio no meio ambiente regional, mas o banco valorizava mais as áreas já desmatadas – não importa se ilegalmente – quando ia avaliar o pedido de crédito rural.

As muitas décadas de incongruência entre políticas cobraram seu preço, tanto privado quanto público. Do ponto de vista privado, são centenas de milhares de produtores rurais que acumularam passivos ambientais, para cuja resolução eles terão de colocar a mão no bolso e despender recursos que prefeririam utilizar em outras finalidades. Do ponto de vista público, são milhares de pequenos rios e nascentes em processo de morte lenta, imensas regiões que já não têm praticamente nenhuma vegetação nativa para manter serviços ambientais mínimos, como a manutenção de água no ambiente após o fim das chuvas. Levantamento feito pelo ISA há dez anos no sistema Cantareira, que hoje é alvo de tanta atenção pública, indicava que a bacia hidrográfica inteira tinha apenas 21% de florestas preservadas, e mesmo assim concentradas em alguns bolsões de áreas íngremes e impróprias para agricultura. Não é de se espantar que, numa área de manancial, tenhamos problemas com a água, o que as alterações climáticas só fazem agravar.

Medidas concretas

Portanto, para reverter essa situação é necessário mais do que simples boas intenções. É fundamental inverter a relação custo-benefício privada, criando medidas concretas que sinalizem ao produtor que, do ponto de vista econômico (além do ético e legal), é melhor, ou é menos desvantajoso, cumprir a lei florestal do que apostar contra ela.

Infelizmente, às vésperas da nova lei florestal completar dois anos, e apesar das muitas promessas em contrário, o cenário continua o mesmo. Ao anistiar grande parte do passivo historicamente acumulado, a lei premiou aqueles que estavam ilegais e, portanto, emitiu um sinal à sociedade de que infringi-la não é tão grave assim. Tanto que o próprio Ministério da Agricultura está abertamente defendendo que um “jeitinho” para diminuir a obrigação de recuperação ambiental dos grandes produtores se torne regra oficial (saiba mais). Por outro lado, o capítulo de estímulos econômicos à conservação é, na prática, uma obra literária. Não tem nenhum efeito concreto imediato, sendo, em si, uma mera carta de intenções, dependente da vontade política do governo federal e dos estados para se transmutar efetivamente num pacote de medidas de indução à conservação.

O momento ideal para transformar intenção em ação seria este primeiro semestre de 2014, quando muito provavelmente, por decurso de prazo, começará a funcionar o CAR. Se não houver nenhum tipo de apoio efetivo à restauração e conservação florestal, a regularização ambiental será meramente formal e o cadastro uma simples burocracia, incapaz de induzir uma maior proteção às florestas existentes em terras privadas. Isso é o que já está ocorrendo nos estados que há mais tempo trabalham com esse instrumento, o Pará e o Mato Grosso.

Desmatamento

Análise feita pelo laboratório de geoprocessamento do ISA dos dados de desmatamento 2012/2013 aponta que 46% do desmatamento ocorrido na bacia do Xingu (PA) ocorreu dentro de imóveis inseridos no CAR. Um exemplo gritante é São Félix do Xingu, que tem cerca de 80% do território já cadastrado (http://bit.ly/ORQbTt) e no qual 83% do desmatamento ocorreu dentro de imóveis inseridos no CAR. Em Gaúcha do Norte (MT), 64% dos 2.342 hectares desmatados no período estão em imóveis com CAR. Isso demonstra que, no mínimo, o instrumento não vem servindo para atingir a finalidade para a qual foi criado, qual seja, coibir o desmatamento em imóveis “monitorados”.

O CAR, portanto, pode ser uma poderosa ferramenta de gestão ambiental, mas desde que venha acompanhado de mecanismos de apoio à regularização efetiva. Se for compreendido como um mero cadastro, que serve para dar um “selo ambiental”, mas que não redunda em mudanças de atitude do produtor, como vem ocorrendo no Mato Grosso e no Pará, ele será não apenas ineficaz, mas poderá ser até mesmo pernicioso.

Infelizmente, não há, neste momento, nenhum indicador de que o governo federal esteja empenhado em colocar na praça, junto com o CAR, os prometidos e tão esperados incentivos econômicos à conservação. Na Esplanada dos Ministérios, todos convergem na percepção de que provavelmente nada ocorrerá, pois, se fosse para algo acontecer, a essa altura do campeonato grupos de trabalho interministeriais já teriam que estar finalizando seus planos, arredondando minutas de atos normativos e preparando discursos de ministros. Mas eles sequer foram criados.

Uma ótima oportunidade para apresentar alguma novidade seria o lançamento dos próximos planos Safra: o da agricultura familiar, que deve ser lançado pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário (MDA), em abril, e o Plano Agrícola e Pecuário, a ser lançado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), em junho. Se um problema fundamental de eficácia da lei florestal sempre foi o seu conflito com as políticas de apoio à produção agropecuária, por que não mudar o jogo e transformá-las em aliadas?

Um caminho possível seria utilizar essas políticas para premiar aqueles produtores que estiverem conservando ou recuperando adequadamente as áreas protegidas de seus imóveis. Se a nova lei premiou a ilegalidade, é dever moral (e jurídico) do Estado brasileiro agora fazer o contrário, amenizando e invertendo essa péssima sinalização.

Se houver vontade política, já existem propostas concretas para serem analisadas. A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), vinculada ao MAPA, apresentou ainda no primeiro semestre de 2013 uma proposta muito interessante: a de que o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e a Política de Garantia de Preço Mínimo (PGPM) – dois programas por ela operados – passem a remunerar melhor os produtores de alimentos que comprovem ter suas áreas de preservação e reserva legal devidamente conservadas, ou seja, sem as famigeradas “áreas rurais consolidadas”. Seria uma forma bastante concreta de reconhecer e valorizar o serviço ambiental prestado por esses produtores. Hoje, o PAA compra alimentos de mais de 180 mil famílias de pequenos agricultores e tem um orçamento anual de quase R$ 1 bilhão. É pouco diante do total de agricultores familiares, mas sem sombra de dúvida seria um ótimo começo.

Crédito

Outra ideia é utilizar o crédito rural como indutor da conservação. A partir do Plano Safra 2013/2014, aqueles produtores que estiverem no CAR e/ou comprovarem a existência física de suas áreas de preservação permanente e de reserva legal podem aumentar em 15% seu limite de empréstimo. É positivo, mas ainda muito pouco. É possível aumentar essa premiação, concedendo juros mais baratos aos produtores que comprovem ter conservado suas florestas. Isso sem falar na urgência de se cortar ou direcionar melhor o crédito que hoje é utilizado para atividades que promovem o desmatamento.

Há muitas outras propostas rodando as mesas dos médios escalões dos ministérios e afins, como é o caso do Programa de Aquisição de Mudas e Sementes Florestais (PASEM), que permite ao Poder Público adquirir sementes e mudas florestais de agricultores familiares para distribuir e fomentar a restauração florestal. Mas ainda nada foi concretizado. Por pura ausência de interesse do Palácio do Planalto e de liderança do Ministério do Meio Ambiente nesse aspecto.

Caminhamos, assim, para a edição de um ato incompleto. Mesmo que o CAR passe a funcionar nacionalmente neste semestre, o que ainda é incerto, ele atrairá principalmente aqueles que querem se ver livres de suas dívidas ambientais sem muito trabalho. Sem políticas de apoio e indução, poucos se encorajarão a plantar uma árvore a mais do que o mínimo necessário. Se, como ocorre no Mato Grosso e Pará, tampouco houver monitoramento, sequer o mínimo é provável que seja feito.

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Após 2 anos da aprovação, ministérios não acordam sobre Código Florestal

Notícias Uol - 19/03/2014 - Adriano Lira - Em maio de 2012, a presidente Dilma Rousseff sancionou o novo Código Florestal Brasileiro, uma revisão à legislação anterior, de 1965. Mas se engana quem pensa que a assinatura de Dilma colocou fim à discussão que se arrastou por anos no Congresso e no Senado: o Código saiu do gabinete da presidente dizendo o que deveria mudar, mas não como isso deveria ocorrer. Hoje, quase dois anos após a sanção, a Casa Civil está regulamentando o Código. O problema é que, na hora de detalhar melhor a nova lei, mais discussão surgiu, e dentro do próprio governo. Enquanto representantes do governo afirmam que não há divergência, mas a "construção de um entendimento", organizações não-governamentais (ONGs) dizem que a discussão é uma medida protelatória, para adiar ao máximo a efetivação real da lei.

Na regulamentação do Código Florestal, a Casa Civil abriu espaço para que os Ministérios da Agricultura e Meio Ambiente, congressistas e ONGs opinassem sobre o detalhamento da lei. Nesse processo, participou em peso a bancada ruralista, frente parlamentar que atua em defesa dos interesses dos proprietários rurais. Os pontos com maior divergência são os critérios para o registro de propriedades no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a conversão de multas para desmatadores.

O CAR é um registro obrigatório para todos os imóveis rurais e tem o objetivo de integrar as informações das propriedades e compor uma base de dados para controle, monitoramento e combate ao desmatamento. O que está em pauta é se as propriedades devem ser registradas como um todo ou por matrícula. Uma área rural pode ser composta por mais de uma matrícula, pois um proprietário pode ter expandido seu imóvel após comprar terras de outra pessoa ou receber uma herança – nos dois casos, as novas áreas teriam uma matrícula diferente da propriedade original.

De acordo com o Ministério da Agricultura e com a bancada ruralista, o ideal é que o cadastro seja feito por matrícula. "Propriedades anexas adquiridas posteriormente têm históricos diferentes. Não tem como colocar tudo junto", afirma João Cruz, chefe da assessoria de gestão estratégica do Ministério da Agricultura. Para Alber Bourscheit, especialista em políticas públicas da organização WWF, o ideal é que a propriedade inteira tenha um único registro.

Para Bourscheit, se houver o cadastro de várias matrículas, os donos de grandes imóveis rurais terão benefícios garantidos pelo novo Código apenas aos pequenos proprietários. A lei prevê que os imóveis rurais tenham a chamada reserva legal, uma área de vegetação florestal. A reserva deve corresponder a 80% do imóvel na Amazônia, 35% no cerrado e 20% nos demais biomas do país. Se o percentual de reserva da propriedade for menor que o estipulado, a floresta deve ser recomposta.

Mas propriedades com área de até quatro módulos fiscais (uma medida expressa em hectares e que varia de acordo com cada município), e que desmataram antes de 22 de julho de 2008, não precisam recompor a reserva legal. De acordo com a legislação, essa data é o "marco zero" da preservação ambiental brasileira – o Código prevê um tratamento mais leve a quem cometeu infrações antes disso. "Com o registro de várias matrículas, o grande proprietário rural mascara o desmatamento que realizou. É inaceitável", diz o especialista do WWF.

O outro ponto ainda em discussão é o programa de conversão de multas, voltado para quem desmatou em áreas em que o corte não era proibido, mas que o fizeram sem autorização ou licença, antes de julho de 2008. O Ministério da Agricultura quer que as multas sejam transformadas em serviços de recuperação ambiental das propriedades e, em alguns casos, em uma advertência.

De acordo com Luiz Antônio Carvalho, assessor especial da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, não é possível concordar com a política de advertências. "Vamos supor que um proprietário rural prejudicou uma área de mangue. Uma simples notificação é pouco para ele", afirma.

Governo x ONGs

Para João Cruz, não é certo nem falar que há divergências entre Agricultura, Meio Ambiente, bancada ruralista e sociedade civil. "Todo mundo está trabalhando para regulamentar o Código da melhor maneira possível. Estamos, juntos, construindo um entendimento." O porta-voz do Ministério do Meio Ambiente também minimiza as discussões e defende até a bancada ruralista. "A grande maioria dos parlamentares quer acelerar a regulamentação e colocar o Código para funcionar", afirma Carvalho.

No entanto, para André Lima, consultor em políticas públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), as discussões servem apenas para adiar a efetivação do Código. Ele justifica sua afirmação falando da participação do Ipam e de outras ONGs no processo de regulamentação. "São quase dois anos e nada foi discutido. Levou todo esse tempo para alguém sugerir advertências e cadastros por matrículas. Foram mais de 20 anos adiando a discussão do novo Código. Agora, parece que eles estão conseguindo mais uma vez."

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