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MPF -MPF, Ibama, MPT, MP/AM e MP/RO processam 26 frigoríficos em três Estados por comércio de
carne de boi criado em área irregular
As principais redes de supermercado e fast foods do país estão sendo comunicadas para não colaborarem com o desmatamento e trabalho escravo na Amazônia
O Ministério Público Federal no Amazonas, Mato Grosso e Rondônia, o Ibama, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público no Estado do Amazonas e Rondônia estão processando judicialmente 26 frigoríficos pela compra e comercialização de bois criados ilegalmente, às custas de devastação florestal, trabalho escravo e violação de direitos indígenas nesses três Estados. Nas ações, pede-se o pagamento de indenização pelos danos ambientais à sociedade brasileira no valor de R$ 556.990.000,00 (quinhentos e cinquenta e seis milhões, novecentos e noventa mil reais)
A identificação dos frigoríficos responsáveis pela comercialização de animais criados em fazendas irregulares no Amazonas (AM), Mato Grosso (MT) e Rondônia (RO) foi possível a partir do cruzamento de dados públicos - que registram a informação do local de origem do animal e o destino para o abate -, com as informações sobre a localização de fazendas dentro de terras indígenas, os embargos do Ibama por desmatamento ilegal e a relação das propriedades que estão na lista suja do trabalho escravo.
A partir desse mapeamento da cadeia produtiva da carne, já identificou-se que foram comercializados e abatidos 55.699 mil animais criados em fazendas com irregularidade.
O MPF reafirma o seu compromisso com o diálogo e com a construção de uma solução paulatina e progressiva, na medida em que estabeleceu, no acordo proposto aos frigoríficos, prazos longos e factíveis, em consonância com o novo Código Florestal, para a regularização da atividade frigorífica.
O trabalho do MPF mostra demonstra a adoção no Brasil de um padrão de governança socioambiental. Dessa forma, empresas nacionais e estrangeiras, que há muito tempo se mostravam temerosas pelo alto índice de desmatamento e de libertações por trabalho escravo que o setor ostentava, podem ver no país a adoção de medidas sérias de proteção da sua produção.
Os grandes compradores sabem que o Brasil está tratando claramente dos problemas da pecuária, sinalizando que vai resolvê-los para conquistar definitivamente o lugar que merece no mercado internacional. A atuação do MPF favorece amplamente os pecuaristas sérios que investem na legalidade.
Tentativa de acordo – As ações judiciais foram propostas contra os 26 frigoríficos depois que essas empresas optaram por não assinar o acordo em que se comprometeriam a comprar matéria-prima apenas de produtores rurais do AM, MT e RO que não cometam desmatamento ilegal, que façam a identificação das suas propriedades – por meio de inscrição nos cadastros estaduais existentes –, que iniciem o processo de licenciamento ambiental e que não tenham ocorrência de trabalho escravo, invasão de unidades de conservação, terras indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
O histórico de diálogo do MPF com as indústrias beneficiadoras e exportadoras de carne bovina começou no Pará e repercutiu no Acre e Mato Grosso. Cerca de cem frigoríficos já assinaram termos de ajustamento de conduta buscando a regularização socioambiental de suas atividades. Nas últimas semanas, o JBS, o maior frigorífico do mundo, e os frigoríficos Siqueira e Holanda LTDA-ME (RO), São José do Matrincha LTDA-ME (MT) também aderiram ao acordo.
Em continuidade à atuação pela regularização da cadeia da pecuária, as grandes redes de supermercado e de fast food (lista anexa) estão sendo comunicadas para adotarem medidas de prevenção e controle da origem dos produtos que comercializam.
Os supermercados brasileiros, desde 2009 assumiram o compromisso público de não colaborarem com o desmatamento e o trabalho escravo na Amazônia. Nesse sentido, MPF e Associação Brasileira de Supermercados (Abras) assumiram no mês de abril uma parceria extremamente positiva para a sociedade brasileira.
Assessorias de Comunicação
Ministério Público Federal
Procuradoria da República no Amazonas
Procuradoria da República em Mato Grosso
Procuradoria da República em Rondônia
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