Legado jurídico ambiental 2003-2010: Instrumentos legais relacionados à biodiversidade

Fonte: Observatório Eco - Direito Ambiental -

Extraído de : http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2520623/legislacao-ambiental-do-governo-lula
•Decreto nº 4.703, de 2003: cria a Comissão Nacional de Biodiversidade.

• Decreto de 13 de julho de 2006: altera denominação, competência e composição da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT).

• Decreto nº 6.040, de 2007: institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT).

• Portaria Interministerial MMA, MDS e MDA 239, de 21 de julho de 2009: estabelece orientações para a implementação do Plano Nacional de Promoção das Cadeias de Produtos da Sociobiodiversidade.


• Lei 11.775/08: Política de Garantia de Preços Mínimos para Produtos da Sociobiodiversidade.

• Portaria 62/09-REB .

• Portaria 436/09 MP.


• Portaria Conjunta MMA e ICMBio n º 316, de 9 de setembro de 2009: estabelece os instrumentos para a proteção da fauna brasileira.


• Decreto nº 7.029, de 2009: institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado Programa Mais Ambiente.

• Decreto nº 4.703, de 2003: referente à implementação do Programa Nacional da Diversidade Biológica (Pronabio), foi criada a Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio) -colegiado paritário contando com representação civil e governamental.

• Portaria MMA nº 49, de 2010: Programa Mais Ambiente.