Legado jurídico ambiental 2003-2010: Instrumentos legais de prevenção, fiscalização e controle do desmatamento e das queimadas

Fonte: Observatório Eco - Direito Ambiental
Extraído de : http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2520623/legislacao-ambiental-do-governo-lula


•Decreto de 3 de julho de 2003: institui Grupo Permanente de Trabalho Interministerial para propor medidas e coordenar ações de redução dos índices de desmatamento na Amazônia Legal.

• Decreto de 15 de março de 2004: institui a comissão executiva do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm).

• Decreto de 15 de março de 2004: cria grupo de trabalho para elaborar e coordenar a implementação do Plano de Desenvolvimento Sustentável para a Região de Influência da Rodovia BR-163 (Plano BR-163 Sustentável).

• Decreto nº 6.321, de 2007: dispõe sobre ações relativas à prevenção, ao monitoramento e ao controle do desmatamento na Amazônia e estabelece que o MMA publicará anualmente lista dos municípios que mais desmatam, sobre os quais incidirão ações prioritárias.

• Portarias do Ministério do Meio Ambiente (nº 28, de 24 de janeiro 2008; nº 102 e nº 103, de 24 de março de 2009; nº 66 e nº 67, de 24 de março de 2010): dispõem sobre a lista de municípios no Bioma Amazônia onde incidirão ações prioritárias.

• Decreto nº 6.514, de 2008: (regulamentação da lei de crimes ambientais e "lista suja ambiental"): estabelece que o órgão ou a entidade ambiental promoverá a divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou do local embargado e do respectivo titular em lista oficial (art. 18); a pessoa física ou jurídica infratora terá como sanção a perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento, em estabelecimentos oficiais de crédito (art. 20); a autoridade competente deverá, após a apreensão, avaliar e doar os produtos perecíveis e as madeiras sob risco iminente de perecimento (art. 107).

• Decreto nº 7.029, de 2009: institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (Programa Mais Ambiente).

• Decreto de 15 de setembro de 2010: institui o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado (PPCerrado) e amplia a atuação do Grupo Permanente de Trabalho Interministerial para todos os biomas brasileiros.

• Decreto nº 7.008, de 2009:  institui a Operação Arco Verde.