Legado jurídico 2003-2010: Leis aprovadas

Fonte: Observatório Eco - Direito Ambiental.
Extraído de : http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2520623/legislacao-ambiental-do-governo-lula
 
•Lei nº 12.334, de 2010: Política Nacional de Segurança de Barragens.


• Lei nº 12.305, de 2010: Política Nacional de Residuos Solidos.


• Lei nº 12.187, de 2009: Política Nacional da Mudança do Clima.


• Lei nº 12.114, de 2009: Fundo Nacional sobre Mudanca do Clima.


• Lei nº 11.977, de 2009: regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.


• Lei nº 11.959, de 2009: Política Nacional de Aquicultura e Pesca.

• Lei nº 11.958, de 2009: Ministério da Pesca e Aquicultura -ordenamento pesqueiro conjunto com MMA

• Lei nº 11.936, de 2009: proíbe DDT


• Lei nº 11.934, de 2009: limites da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.

• Lei nº 11.921, de 2009: Política Energética Nacional.

• Lei nº 11.794, de 2008: procedimentos para o uso científico de animais.


• Lei nº 11.516, de 2007: criação do ICMBio.


• Lei nº 11.460, de 2007: plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação.

• Lei nº 11.446, de 2007: parcelamentos de imóveis rurais destinados à agricultura familiar.


• Lei nº 11.445, de 2007: diretrizes para saneamento básico.


• Lei nº 11.428, de 2006: Mata Atlântica.


• Lei nº 11.284, de 2006: Gestão de Florestas Públicas.


• Lei nº 11.132, de 2005: limitações administrativas ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental.

• Lei nº 10.779, de 2003: seguro desemprego durante o período de defeso.

• Lei nº 10.711, de 2003: Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

• Lei nº 10.638, de 2003: Programa Permanente de Combate à Seca.